Em atividade há 8 anos no município o Conselho Tutelar de Quintana ganha nova sede, situada à Avenida Santos, 603 centro de Quintana. O Conselho tem como base a Lei Federal nº 8.069/90, e seu fucionamento no município através da Lei Municipal 1.766/02.
A inauguração acontece nesta sexta feira das 9 da manhã ás 11, retornando a recepção festiva das 13 às 17 horas. Faça uma visita e conheça as novas instalações do Conselho Tutelar de Quintana.
Lei nº: 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infra-constitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção.
Fundamentalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas sociais, protetivas e sócio-educativas que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar de crianças e adolescentes. Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.
Para verificar alterações no texto constitucional, consulte o site oficial do governo brasileiro: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
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